Desde setembro de 1995 que são proibidas todas as violências injustificadas contra animais de companhia, considerando-se como tais os atos consistentes em, sem necessidade, se infligir morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves lesões a um animal.

Os animais doentes, feridos ou em perigo devem ser socorridos.

No ano de 2017, com a alteração do Código Civil - Lei n.º 8/2017, foi estabelecido um estatuto jurídico aos animais, sendo definidos como “seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de proteção jurídica em virtude da sua natureza”.

A Lei n.º 39/2020 alterou o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, punindo quem, sem motivo legitimo, matar animal de companhia com pena de prisão de 6 meses a 2 anos ou com pena de multa de 60 a 240 dias, se pena mais grave não lhe couber. Estabeleceu também que, quem praticar maus tratos contra animais de companhia pode ficar privado do direito de detenção de animais de companhia pelo período máximo de 6 anos.

Abandono de animais de companhia

Quem, tendo o dever de guardar, vigiar ou assistir animal de companhia, o abandonar pondo desse modo em perigo a sua alimentação e a prestação de cuidados que lhe são devidos, é punido com pena de prisão até 6 meses ou com pena de multa até 60 dias.

Como proceder para denunciar maus tratos a animais de companhia?

Contactar o Gabinete de Saúde e Bem-estar animal do Município, pelo telefone 245 908 220 ou por e-mail veterinariamunicipal@cm-castelo-vide.pt

Pode também contactar:

Guarda Nacional Republicana (GNR): 245 901 314
Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA): Portalegre: 245 609 320 ; Nisa: 245 410 116