Animal perigoso – qualquer animal que:

Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa;
Tenha ferido gravemente ou morto outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem propriedade do seu detentor;
Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência, que tem um caráter e comportamento agressivos;
Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais devido ao seu comportamento agressivo ou especificidade fisiológica.

Animal potencialmente perigoso – qualquer animal que devido às características da espécie, ao comportamento agressivo, ao tamanho ou potência da mandibula, possa causar lesão ou morte a pessoas ou outros animais, nomeadamente os cães pertencentes às raças previamente descritas na Portaria 422/2004, de 24 de abril, bem como os cruzamentos de primeira geração destas, os cruzamentos destas entre si ou cruzamentos destas com outras raças, obtendo assim uma tipologia semelhante a algumas das raças referidas na Portaria.

São raças consideradas potencialmente perigosas:

cão de fila brasileiro Dogue Argentino pit bull terrier

rottweiller staffordshire terrier americano staffordshire bull terrier

tosainu american bully

Cão de Fila Brasileiro; Dogue Argentino; Pit Bull Terrier; Rottweiller; Staffordshire Terrier Americano; Staffordshire Bull Terrier; Tosa Inu; American Bully

Detenção

A detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos, enquanto animais de companhia, carece de licença emitida pela junta de freguesia da área de residência do detentor, entre os 3 e 6 meses de idade do animal, atribuída após comprovação de idoneidade do detentor.

Fica ainda obrigado a entregar na Junta de Freguesia, além dos exigidos nas normas vigentes em matéria de identificação de cães e gatos:

Termo de responsabilidade;
Certificado de registo criminal;
Documento que certifique a formalização de um seguro de responsabilidade civil;
Comprovativo de esterilização (quando aplicável);
Boletim sanitário atualizado (que comprove, em especial, a vacinação antirrábica);
Comprovativo de aprovação em formação para a detenção de cães perigosos ou potencialmente perigosos.

Alojamentos

Devem apresentar condições que não permitam a fuga dos animais e devem acautelar de forma eficaz a segurança de pessoas, de outros animais e bens, devendo possuir:

Vedações com, pelo menos 2 metros de altura em material resistente, que separem o alojamento destes animais da via ou espaços públicos ou de habitações vizinhas;
Espaçamento entre o gradeamento ou entre este e os portões ou muros que não pode ser superior a 5 cm;
Placas de aviso de presença de perigosidade do animal, afixadas de modo visível e legível no exterior do local de alojamento do animal e da residência do detentor.

Circulação na via pública

Os animais perigosos e potencialmente perigosos não podem circular sozinhas na via pública, em lugares públicos ou em partes comuns de prédios urbanos, devendo sempre ser conduzidos pelo detentor.

Quando necessário circular na via pública, devem ter açaimo funcional, que não permita comer nem morder, devidamente seguro com trela curta até 1 metro de comprimento, que deve estar fixa a coleira ou peitoral.