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APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE - GABINETE DE CRISE

APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE - GABINETE DE CRISE

O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que o programa de apoio “lay off” simplificado mantém-se apenas para as empresas por decisão legal ou para as que ainda não atingiram o limite das três prorrogações mensais.
 
Este novo apoio apenas prevê a possibilidade da redução dos horários de trabalho e produz efeitos desde o dia 01 de agosto de 2020 até 31 de dezembro de 2020.
 
Podem aceder ao apoio as empresas com quebra de faturação igual ou superior a 40% no mês anterior ao pedido face ao mês homologo ou face à média mensal dos dois meses anteriores. Para quem tenha iniciado a atividade há menos de doze meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês a que se refere o pedido.
 
Tem ainda a receber uma compensação de dois terços da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, em agosto e setembro, e a quatro quintos em outubro, novembro e dezembro.
Esta compensação tem como limite três salários mínimos (1.905,00€) e é financiada em 70% pela Segurança Social e em 30% pelo empregador.
 
O diploma prevê ainda descontos ou isenção do pagamento da Taxa Social Única (TSU) a cargo do empregador, consoante a dimensão da empresa, mas apenas sobre o valor da compensação retributiva e não sobre a remuneração relativa às horas trabalhadas.
 
Em agosto e setembro, as micro, pequenas e médias empresas estão isentas de Taxa Social Única (TSU) na parte do empregador e as grandes empresas têm um desconto de 50%.
 
Em outubro, novembro e dezembro apenas as micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas de pagar 50% da TSU.
 
Mais Informações:
 
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide
https://dre.pt/application/conteudo/139209038
Publicado em 11-08-2020 |COVID-19
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