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LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

LINHA DE APOIO À TESOURARIA PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que o Governo aprovou a criação de uma Linha de Apoio à Tesouraria para micro e pequenas empresas, sob a gestão do IAPMEI, Agência para a Competitividade e Inovação, I. P., com início a 15 de setembro e fim a 31 de dezembro de 2021.



A linha de apoio tem como finalidade apoiar a tesouraria das micro e pequenas empresas, de qualquer sector de atividade, que se encontrem numa situação de crise empresarial, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º6-C/2021 de 15 de janeiro, e que tenham a sua situação regularizada com as autoridades da Segurança Social e Tributária.



A dotação inicial, para financiamento, é de 100 000 000€, a atribuir sob a forma de subsídio reembolsável. O limite máximo do apoio é de 75 000€ para pequenas empresas e de 25 000€ para as microempresas, correspondendo a 3 000€ por cada posto de trabalho existente na empresa no mês imediatamente anterior à apresentação da candidatura multiplicado por três.



Estas medidas estão abrangidas pela Portaria n.º 192-A/2021, de 14 de setembro, de acordo com o website do IAPMEI: https://www.iapmei.pt/.../Linha-de-Apoio-a-Tesouraria... ;
Ficha informativa em https://financiamento.iapmei.pt/inicio/home/produto...



Para mais informações:
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide (através do telefone 245 908 220 ou email gabinete.crise@cm-castelo-vide.pt)

 

Publicado em 21/09/2021 |Programas | Candidaturas
CANDIDATURAS ABERTAS - PROGRAMA “VALE EFICIÊNCIA”

CANDIDATURAS ABERTAS - PROGRAMA “VALE EFICIÊNCIA”

O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que abrem no final do mês de agosto as candidaturas ao Programa “Vale Eficiência” em Edifícios Residenciais, inserido no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

 

Este programa faz parte de um conjunto de medidas criadas pelo Governo para combater a pobreza energética e reforçar a renovação dos edifícios através da atribuição de um vale de 1.300 euros mais IVA.

 

São elegíveis pessoas titulares de contrato de eletricidade que reúnam as seguintes condições:

- Ser beneficiário da tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) à data da submissão da candidatura e que tal esteja indicado na fatura da habitação permanente;

- Ser proprietário e a habitação para a qual se candidata ser a residência permanente;

- Não ter sido beneficiário em nenhuma fase do programa “Vale Eficiência”.

 

Os vales podem ser utilizados na substituição de portas ou janelas, aplicação de isolamentos térmicos, instalação de sistemas de aquecimento e/ou arrefecimento ambiente e de águas quentes ou instalação de painéis solares.

 

Estes vales entregues às famílias abrangidas serão utilizados para pagar aos fornecedores inscritos na plataforma do Fundo Ambiental.

 

As candidaturas devem ser efetuadas através do link:

https://www.fundoambiental.pt/plataforma-vales-de...

 

Para mais informações:

Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide, através do telefone +351 245 908 220 ou pelo e-mail: gabinete.crise@cm-castelo-vide.pt

Website do Fundo Ambiental:

https://www.fundoambiental.pt/apoio.../vales-eficiencia.aspx

 

Publicado em 27/08/2021 |Programas | Candidaturas
ALTERNATIVA ÀS MORATÓRIAS

ALTERNATIVA ÀS MORATÓRIAS

O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que a maioria das moratórias dos créditos à habitação, automóvel, pessoal e cartões de crédito, vão terminar muito provavelmente depois do verão. O Estado vai estar disponível para garantir até 25% dos créditos sob moratória, no caso das empresas que integrem os setores mais afetados pela pandemia. Para acederem à medida as empresas terão de apresentar quebras da sua receita operacional de, pelo menos, 15% e não poderão ainda ter retomado o nível de faturação de 2019.

 

As garantias do Estado serão dadas mediante um acordo celebrado entre os bancos e as empresas para um período de reestruturação da sua dívida, estas garantias públicas serão alocadas de acordo com o peso relativo de crédito em moratória em cada banco.

 

Caso o proprietário ou empresário não chegue a acordo da resolução da moratória existe deste 2012 o decreto-lei n.º 227/2012, de 25 de outubro que cria o PARI (Plano de Ação para o Risco de Incumprimento), através do qual as entidades bancárias e financeiras são obrigadas a apresentar uma solução em caso de incumprimento ou possível incumprimento no pagamento dos empréstimos contratualizados.

 

As instituições bancarias ou financeiras estão obrigadas, caso o cliente o solicite à elaboração de um reajustamento dos empréstimos, assegurando-se que o recurso ao mesmo fica isento de encargos para os consumidores.

 

Podem aceder ao mecanismo PARI os clientes que ainda não estão em incumprimento no pagamento dos empréstimos perante a entidade bancaria ou financeira. O PERSI (Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento), poderá solicita-lo no caso de já estar em incumprimento do pagamento dos empréstimos perante a entidade bancaria ou financeira.

 

Ao acionar o PARI o banco é obrigado a apresentar vários tipos de alternativas, sempre abaixo do valor inicialmente contratado, no entanto, caso o cliente não acorde com as soluções apresentas não fica obrigado a aceita-las. Ao aderir a estes apoios ficará impedido de fazer num futuro próximo novos créditos, sendo que os cartões de crédito serão bloqueados, ao contrário dos cartões de débito que continuarão a funcionar normalmente.

 

Mais informações:

Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide

 

Publicado em 17/08/2021 |Programas | Candidaturas
CANDIDATURAS ABERTAS - PROGRAMA DE APOIO A EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS

CANDIDATURAS ABERTAS - PROGRAMA DE APOIO A EDIFÍCIOS MAIS SUSTENTÁVEIS

O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que se encontram abertas as candidaturas à segunda edição do Programa de Apoio a Edifícios Mais Sustentáveis, inserido no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).
 
O programa tem como objetivo o financiamento de medidas que promovam a reabilitação, a descarbonização, a eficiência energética, a eficiência hídrica e a economia circular, contribuindo para a melhoria do desempenho energético e ambiental dos edifícios.
 
Este programa abrange edifícios de habitação unifamiliares e multifamiliares construídos e licenciados para habitação até 31 de dezembro de 2006, sendo os seus proprietários pessoas singulares.
 
Nesta segunda edição são elegíveis 4 novas tipologias de apoio:
 
• Portas de entrada;
• Sistemas de aproveitamento de águas pluviais;
• Monitorização e controlo de consumos de água;
• Acompanhamento técnico e certificação energético.
 
As candidaturas encontram-se abertas até 30 de novembro ou até esgotar a verba através do link: https://www.fundoambiental.pt/paes-ii/registe-se-aqui1.aspx.
Para mais informações:
 
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide, através do telefone +351 245 908 220 ou pelo e-mail: gabinete.crise@cm-castelo-vide.pt
 
Website do Fundo Ambiental: https://bit.ly/3y1Ow3F.
 
Legislação Aplicável:
 
Despacho n.º 6070-A/2021: https://bit.ly/3cYmhKY
 
Publicado em 25/06/2021 |Programas | Candidaturas
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