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APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE - GABINETE DE CRISE

APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ATIVIDADE - GABINETE DE CRISE

O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que o programa de apoio “lay off” simplificado mantém-se apenas para as empresas por decisão legal ou para as que ainda não atingiram o limite das três prorrogações mensais.
 
Este novo apoio apenas prevê a possibilidade da redução dos horários de trabalho e produz efeitos desde o dia 01 de agosto de 2020 até 31 de dezembro de 2020.
 
Podem aceder ao apoio as empresas com quebra de faturação igual ou superior a 40% no mês anterior ao pedido face ao mês homologo ou face à média mensal dos dois meses anteriores. Para quem tenha iniciado a atividade há menos de doze meses, face à média da faturação mensal entre o início da atividade e o penúltimo mês a que se refere o pedido.
 
Tem ainda a receber uma compensação de dois terços da sua retribuição normal ilíquida correspondente às horas não trabalhadas, em agosto e setembro, e a quatro quintos em outubro, novembro e dezembro.
Esta compensação tem como limite três salários mínimos (1.905,00€) e é financiada em 70% pela Segurança Social e em 30% pelo empregador.
 
O diploma prevê ainda descontos ou isenção do pagamento da Taxa Social Única (TSU) a cargo do empregador, consoante a dimensão da empresa, mas apenas sobre o valor da compensação retributiva e não sobre a remuneração relativa às horas trabalhadas.
 
Em agosto e setembro, as micro, pequenas e médias empresas estão isentas de Taxa Social Única (TSU) na parte do empregador e as grandes empresas têm um desconto de 50%.
 
Em outubro, novembro e dezembro apenas as micro, pequenas e médias empresas ficam dispensadas de pagar 50% da TSU.
 
Mais Informações:
 
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide
https://dre.pt/application/conteudo/139209038
Publicado em 11/08/2020 |COVID-19
CONSELHO GERAL DA ANMP REUNIU HOJE EM COIMBRA COM IMPORTANTES REFLEXÕES E PREOCUPAÇÕES EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19

CONSELHO GERAL DA ANMP REUNIU HOJE EM COIMBRA COM IMPORTANTES REFLEXÕES E PREOCUPAÇÕES EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19

Nas funções do cargo de vogal efetivo, estamos hoje na Mesa do Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, em Coimbra, com uma ordem de trabalhos basicamente dedicada aos desafios do poder local face à nova realidade do Covid-19 e as suas consequências na diminuição das receitas dos concelhos e no aumento da despesa nos Municípios.

 

Para além do agradecimento global efetuado a todos os municípios portugueses que estiveram na linha da frente no combate à pandemia, sublinhou-se a importância do Poder Local na resposta à crise e na substituição efetiva à Administração Central quando esta esteve ausente.

 

A mensagem do Governo para as autarquias é que brevemente irão sair medidas e incentivos, simplificação de regras e novos apoios que permitirão retomar a economia dos concelhos e do País.

 

Aos velhos problemas que regularmente se levantam ao municipalismo surgem agora novos problemas que exigem decisões no imediato, porquanto são os Municípios que estão na linha da frente para ajudar as pessoas e estimular a retoma económica.

 

No atual cenário de incertezas e interrogações cresce a ideia de que a crise económica poderá ser mais profunda e prolongada do que aquela que inicialmente se previu.

 

Ficamos então a aguardar a concretização das medidas anunciadas, e que prossiga a união institucional no quadro dos diferentes poderes para responder ao aumento do desemprego, à perda de rendimentos das empresas e das famílias e aos problemas sociais que se vão agudizando dia após dia.

Publicado em 24/06/2020 |COVID-19
GABINETE DE CRISE - OPERAÇÃO 10.2.1.4 - CADEIAS CURTAS E MERCADOS LOCAIS

GABINETE DE CRISE - OPERAÇÃO 10.2.1.4 - CADEIAS CURTAS E MERCADOS LOCAIS

O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide realizou na manhã de hoje, uma ação de sensibilização junto de alguns Produtores Locais.


Esta ação decorreu no Mercado Municipal e teve como objetivo informar os Produtores presentes sobre os apoios disponíveis através da operação 10.2.1.4 - Cadeias Curtas e Mercados locais, tendo sido prestados esclarecimentos sobre as ações elegíveis de obter financiamento através da submissão de candidaturas junto do Balcão do Beneficiário do PDR 2020.

 

Mais se informou que nesta operação são elegíveis as seguintes situações:
1 - Custos de deslocações aos mercados ou entregas em pontos específicos (locais comerciais como pequenas lojas e minimercados locais);
2 - Investimento em armazenamento dos produtos;
3 - Aquisição de viaturas e pequenas estruturas amovíveis para apoio a venda em mercados ou feiras;
4 - Todos os equipamentos que possam ser essenciais à preparação e acondicionamento dos mesmos (balanças, embaladoras, calibradores ou outros desde que se limitem a este comércio direto).

Forma, Nível e Limites de Apoio:

→ Subsídio não reembolsável ate ao limite máximo de 50.000€.
→ Nível de apoio com base no custo total elegível é de 50% do investimento material elegível e de 80% do investimento imaterial elegível.
→ Montante máximo de apoio relativo as deslocações por titular não pode exceder 7.488,00 € correspondente a um apoio de 48 euros por deslocação, corresponde a 156 deslocações.

As candidaturas encontra-se abertas até ao dia 30 de junho.

 

Mais Informações:


Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide - 245 908 220
Portaria 152/2016 (Capítulo V – artigos 27º a 34º) - Anexo IX (despesas elegíveis e não elegíveis «Cadeias curtas e mercados locais»)

Publicado em 19/06/2020 |COVID-19
PLANO DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS COVID-19 NA CONSTRUÇÃO CIVIL

PLANO DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS COVID-19 NA CONSTRUÇÃO CIVIL

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DE VIDE IMPLEMENTA PLANO DE MITIGAÇÃO DOS EFEITOS COVID-19 NA CONSTRUÇÃO CIVIL NO SENTIDO DE GARANTIR TRABALHO NO SETOR DA CONSTRUÇÃO RESERVANDO CERCA DE 1 MILHÃO DE EUROS EM INVESTIMENTOS DE REABILITAÇÃO NOS EDIFÍCIOS MUNICIPAIS PARA EMPRESÁRIOS DO CONCELHO QUE NECESSITEM.

 

A Construção Civil tem sido um dos pilares fundamentais da nossa economia local, evidenciando sinais de grande vitalidade pelo número de postos de trabalho gerados, pelas transações imobiliárias escrituradas e, ainda, pelo volume de licenciamento de obras e operações urbanísticas que se têm verificado nos últimos anos.

 

A Construção Civil é, pois, um setor económico determinante para muitos agregados familiares fixados no nosso concelho e vizinhos, com dinâmicas que impactam assim direta e indiretamente na taxa de desemprego, bem como no ritmo e evolução da reabilitação urbana.

 

Sempre defendemos que a promoção e a afirmação do território e das nossas gentes, deverá constituir a base essencial da atratividade do território, captando-se assim investimento privado, novos residentes e novos utilizadores do território.

 

Acreditamos que o trabalho desenvolvido na abordagem multifacetada e competitiva de promoção da imagem “CASTELO DE VIDE” tem sido determinante para atrair investidores; os quais de obra em obra, paulatinamente, têm vindo a contribuir para a valorização do património imobiliário, e muito particularmente em intervenções cruciais de revitalização do nosso Centro Histórico.

 

Nesta lógica de que a gestão urbanística está fortemente dependente do sucesso da promoção do território deve continuar o nosso caminho. Não apenas pelos resultados materializados na recuperação e conservação do edificado, mas também pelos efeitos de vitalidade social e económica que este processo de causa-efeito evidencia.

 

Queremos que o território continue a ser procurado ao ritmo dos últimos tempos, de modo a que as transações imobiliárias possam continuar a ser uma realidade, gerando, deste modo, riqueza em consequência da transação, a qual, em regra, se caracteriza por venda de imóveis devolutos ou em ruína reabilitados para fins e usos diferenciados.


Queremos que neste processo os técnicos e as agências intervenientes continuem a beneficiar do dinamismo deste sector, como igualmente queremos que os empresários locais da Construção Civil beneficiem das obras que assim lhes são confiadas.

 

Queremos que a mão-de-obra, do pedreiro ao servente, continue a ter garantias que através da Construção Civil obtém o rendimento essencial para a sustentabilidade dos agregados familiares
e que olhe para o futuro sem o espectro do desemprego que agora sobe vertiginosamente no país cada dia que passa.

 

Da reunião que efetuámos com os empresários locais da Construção Civil percebemos da importância que os efeitos da Pandemia Covid-19 impõe à nossa sociedade.

 

Hoje, o sector que está no topo da manutenção de empregos de ativos do género masculino em Castelo de Vide depara-se com algumas desistências, suspensões e adiamentos de obras particulares já orçamentadas e até apalavradas. Com vista a mitigar esses efeitos impõe-se pois, mais do que nunca, que a Câmara Municipal de Castelo de Vide proteja o sector garantindo que o mesmo não seja atingindo pela crise.

 

Sabemos que o Plano Municipal de Investimentos, que ascende a cerca de 7,6 milhões de euros tem a maioria das suas obras entregue a empresas de alvará superior e que as empresas locais por força da sua menor dimensão ficam excluídas do acesso aos concursos públicos para execução daquelas obras.

 

Mas também sabemos da importância vital dos efeitos colaterais que advêm da existência dessas obras públicas; designadamente muito pelas repercussões positivas no sector da restauração, cafetaria e similares, mas, sobretudo, porque absorvem mão-de-obra em número significativo de ativos do concelho de Castelo de Vide e de concelhos vizinhos.

 

Ora, se os cofres Municipais concorrem para as dinâmicas do sector da Construção Civil em sentido lato, garantir que cerca de 10% do valor do Plano Municipal de Investimento fique salvaguardado para ações confiadas aos empreiteiros locais é certamente uma medida justa a adotar.

 

É nesta perspetiva, de modo tranquilizador, mas muito pragmático, se pretende criar este Plano que mais não é do que uma bolsa de intervenções reservada à Construção Civil local, a qual como sabemos, para além dos “ganhos em proveito próprio” detém um inquestionável papel de estimular o comércio local e alavancar a nossa economia.

 

Neste contexto, impõe-se assim criar um Plano básico, mas eficaz, que possa mitigar os efeitos do COVID-19 na Construção Civil no concelho de Castelo de Vide, com a principal preocupação de garantir o ritmo do dinamismo que tem caraterizado a Construção Civil dos últimos tempos, através da distribuição de projetos de obras municipais pelos diversos empresários ligados ao setor e que promova a manutenção dos contratos de trabalho.

 

A distribuição destas obras municipais terá, naturalmente que corresponder à análise e às regras da contratação pública, à relação do número de empregados da empresa com o valor do investimento, ao limite de alvará para obras do empreiteiro, à instalação da sede da empresa ou ao número de empregados do concelho e premência da adjudicação perante a ausência de trabalho da empresa.

 

Este Plano de Mitigação está alicerçado em 10 obras defendidas pelas Grandes Opções do Plano e no Plano Municipal de Investimentos com a possibilidade de poder ser ampliado caso os Acordos em curso referentes à cedência de bens imóveis da Administração Central para o Município tenham deferimento favorável nos próximos meses.

 

O montante que assegura as 10 intervenções definidas neste Plano ascende ao valor de 977.718,04€ (novecentos e setenta e sete mil setecentos e dezoito euros e quatro cêntimos).

 

Contudo, no âmbito das transferências de competências e dos demais Acordos atrás citados e que têm vindo a ser analisados com vista à passagem de titularidade/cedência de imóveis para o Município de Castelo de Vide, o valor do referido Plano de Mitigação poderá vir a ser superior a um milhão de euros.

 

O Gabinete de Crise COVID-19 Castelo de Vide deverá efetuar o acompanhamento da evolução do setor e terá uma missão específica de colaborar nos procedimentos concursais das empresas e de cooperar para a boa execução deste Plano.

 

O mesmo Gabinete terá a missão de cooperar com todos os beneficiários que recorram à medida n.º 10 do conjunto de “Medidas Temporárias de Apoio às Empresas, Famílias e Instituições de Castelo de Vide”, cujo efeito igualmente se repercute positivamente na esfera da Construção Civil.

 

Com este Plano de Mitigação dos efeitos COVID-19 queremos acreditar que a Construção Civil terá razões para não temer o futuro, perante os atuais cenários de incertezas e receios fruto de uma Pandemia que inevitavelmente a todos atinge.

 

Castelo de Vide, maio de 2020


O Presidente da Câmara,
António Pita

 

Publicado em 07/05/2020 |COVID-19
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