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REGULAMENTAÇÃO DAS DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL

REGULAMENTAÇÃO DAS DÍVIDAS À SEGURANÇA SOCIAL

O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para 2021, foi aprovado um diploma que autoriza um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas de contribuições à Segurança Social, desde que não se encontrem em fase de processo executivo.

A portaria regulamenta que as dívidas de empregadores e trabalhadores independentes, a pagar à Segurança Social até 31 de dezembro de 2021, podem ser repartidas em três ou seis tranches mensais e sucessivas, entre julho e dezembro, sem juros de mora.

Não são elegíveis dívidas de contribuições e quotizações incluídas em processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização, processo especial para acordo de pagamento, processo extraordinário de viabilização de empresas, regime extrajudicial de recuperação de empresas, contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial, ou contratos de aquisição do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, ou por trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização.

O requerimento de adesão ao pagamento em prestações deve ser feito por via eletrónica, no site da Segurança Social Direta em:
https://app.seg-social.pt/sso/login...

Para mais informações:
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide (devido à situação atual agradecemos um contacto prévio através do telefone 245 908 220 ou pelo e-mail: gabinete.crise@cm-castelo-vide.pt)

Legislação aplicável: Portaria n.º 80/2021 de 7 de abril
https://dre.pt/application/conteudo/161014478

 

Publicado em 19/04/2021 |COVID-19
FUNCIONAMENTO DE ESPLANADAS EM ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

FUNCIONAMENTO DE ESPLANADAS EM ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS

O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que desde o passado dia 5 de abril foi permitido aos estabelecimentos de restauração e similares abrir esplanadas, com a restrição de 4 pessoas por mesa, garantindo distâncias de segurança e uso de máscara sempre que possível.

É necessário garantir o distanciamento físico entre as pessoas durante o período de funcionamento dos estabelecimentos, pelo que deverá verificar-se:

- Sempre que possível, a disposição das cadeiras e mesas no exterior do estabelecimento (ex: esplanadas) tem de garantir uma distância de, pelo menos, 2 metros entre as pessoas e no corredor entre mesas, uma distância de, pelo menos, 1,5 metros;

- Os coabitantes podem sentar-se frente a frente ou lado a lado a uma distância inferior a 2 metros;

- A disposição dos lugares em diagonal para facilitar a manutenção da distância de segurança;

- Os lugares em pé, pela dificuldade de garantir a distância entre pessoas, estão desaconselhados.

Estas e mais informações sobre o funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, fazem parte do Guia de Boas Práticas elaborado pela AHRESP e validado pela Direção Geral de Saúde e podem ser consultados em : https://ahresp.com/guia-de-boas-praticas-pos-covid19/

Legislação aplicável:
Decreto n.º 6/2021 de 3 de abril : https://data.dre.pt/application/conteudo/160801889
Publicado em 15/04/2021 |COVID-19
REGULAMENTO DAS MEDIDAS DE APOIO À CULTURA

REGULAMENTO DAS MEDIDAS DE APOIO À CULTURA

O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que o Ministério da Cultura delineou um conjunto de medidas estratégicas com o objetivo de atenuar os efeitos da pandemia COVID-19.
O Regulamento de Medidas de Apoio à Cultura prevê apoios transversais a todo o setor:
 
a) Programa Garantir Cultura, que compreende dois subprogramas:
i) Garantir Cultura — tecido empresarial;
ii) Garantir Cultura — entidades artísticas singulares e coletivas que prossigam atividades de natureza não comercial;
 
b) Apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura;
c) Apoios no âmbito da Direção-Geral das Artes (DGARTES);
d) Apoios no âmbito da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC);
e) Apoios no âmbito da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB);
f) Apoios no âmbito das Direções Regionais de Cultura;
g) Apoios no âmbito do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.);
h) Programa de aquisição de arte contemporânea portuguesa do Estado.
 
No que respeita ao apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura, informa-se que formulário de requerimento está disponível no site do Ministério da Cultura. A operacionalização do Programa Garantir Cultura, bem como a linha de Apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura, é competência do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), estando disponível o e-mail apoiosocial.cultura@gepac.gov.pt para o esclarecimento de dúvidas.
 
Legislação aplicável:
 
Portaria n.º 37-A/2021: https://dre.pt/application/file/a/157397899
Portaria n.º 80-A/2021: https://data.dre.pt/application/conteudo/161056648
 
Para mais informações:
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide (devido à situação atual agradecemos um contacto prévio através do telefone 245 908 220 ou pelo e-mail: gabinete.crise@cm-castelo-vide.pt)
 
Site Cultura Portugal:
https://culturaportugal.gov.pt/.../faq-medidas-de-apoio.../
 
 
Publicado em 13/04/2021 |COVID-19
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