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PAPERSU- Plano de Ação do Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos, de Castelo de Vide

PARTICIPAÇÃO PÚBLICA

(até ao dia 22 de janeiro de 2024 )

 

O Regime Geral de Gestão de Resíduos (RGGR) determina que os planos municipais, intermunicipais e multimunicipais de ação (PAPERSU) são elaborados pelas entidades gestoras dos sistemas municipais e multimunicipais, em articulação com os planos de gestão de resíduos de nível nacional (PERSU 2030), com vista a concretizar as ações a desenvolver no sentido do cumprimento da estratégia nacional para a respetiva área geográfica.

 

A publicação do PERSU 2030 determinou um prazo de 8 meses, após publicação do mesmo, para apresentação dos PAPERSU, tanto dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) como dos municípios, sendo que ambas as estratégias devem ser devidamente alinhadas entre si, por forma a identificar de forma clara o caminho para cumprimento das metas comunitárias.

 

Os PAPERSU devem incluir informação como:

 

  • A trajetória associada ao cumprimento dos objetivos intercalares, determinados pela APA, I.P. (objetivos para recolha seletiva e tratamento na origem de biorresíduos, assim como de recolha seletiva do multimaterial);
  • Investimentos necessários para cumprimento dessas metas, com previsão de investimentos necessários a assegurar;
  • Avaliação comparativa, prévia à opção pelo modelo de recolha e processo de tratamento a implementar, com vista a evidenciar a eficácia e eficiência da solução eleita para a gestão de cada uma das frações de resíduos.

 

Determina também o RGGR que a estrutura e as diretrizes para os planos a desenvolver são definidas de forma conjunta entre a ANR e a ERSAR.

 

Neste âmbito a Câmara Municipal de Castelo de Vide, em articulação com a VALNOR- Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S.A está a definir um conjunto de projetos e iniciativas que objetivam a Prevenção e Reutilização de Resíduos e a concretização das Metas de Reciclagem para o horizonte 2030 nomeadamente, a Recolha Seletiva e a Recolha Seletiva de Biorresíduos.

 

O PAPERSU de Castelo de Vide é o Plano de Ação do Município de Castelo de Vide para o cumprimento dos objetivos e metas preconizados no Plano Estratégico de Resíduos Sólidos Urbanos 2030 – PERSU2030.

 

Com um horizonte temporal até 2030, o PAPERSU de Castelo de Vide pretende identificar e definir os projetos e iniciativas que serão implementados no concelho e que irão potenciar a correta separação e valorização dos nossos resíduos.

 

Se tem uma ideia de projeto ou iniciativa que permita aumentar a correta separação dos nossos resíduos ou aumentar a participação da população partilhe connosco e faça parte deste processo.

 

Para isso, poderá utilizar o formulário, de uma forma anónima, onde poderá submeter as suas ideias e sugestões até ao próximo dia 22 de janeiro de 2024