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Constituição Política

A Câmara Municipal é o órgão executivo colegial dos municípios em Portugal, estando as suas atribuições, competências e forma de eleição previstas na Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, no seu anexo I. Este órgão é constituído por um presidente e por vereadores, sendo que um é designado vice-presidente, e a sua eleição é feita de quatro em quatro anos pelos cidadãos eleitores recenseados na sua área. O número de vereadores varia em função do número de eleitores do município. A Câmara Municipal de Castelo de Vide é constituída por um presidente e quatro vereadores. Conheça os eleitos para o mandato 2017-2021.

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