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De acordo com a reunião do Conselho de Ministros no dia de ontem, foram apresentadas as medidas no âmbito do levantamento progressivo de restrições.
 
Mais Informações:
 
 
Gabinete Municipal de Proteção Civil
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide
 

O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que o Governo lançou um novo programa denominado de IVAUCHER.

O IVAUCHER é um programa que permite aos consumidores finais acumularem o montante correspondente à totalidade do IVA, a partir dos valores mencionados nas respetivas faturas, uma vez devidamente comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira com a respetiva identificação fiscal. Este programa poderá ser aproveitado entre 1 de Junho e 31 de agosto de 2021, conforme a alínea a) do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021. As faturas consideradas para este programa são respeitantes aos setores de alojamento, cultura e de restauração.

Posteriormente, depois de registadas e aprovadas as faturas com a devida identificação fiscal, os consumidores podem usufruir deste mesmo programa nos locais acima referidos, elegível na alínea b) do Decreto Regulamentar n.º 2-A/2021, de dia 1 de outubro até dia 31 de dezembro de 2021, como está patente no seguinte website: https://bit.ly/2RtYY46.

Para saber mais sobre a aplicação SaltPay IVAUCHER e sobre a sua a adesão do programa, pode consultar o próprio website da marca através do seguinte link: https://www.ivaucher.pt/.

 

O Gabinete de Crise do Município de Castelo de Vide informa que após Resolução do Conselho de Ministros o Plano de Desconfinamento se irá processar em duas fases: a primeira a 14 de junho e a segunda a 28 de junho, até final de agosto.
 
A 14 de junho devem-se cumprir as seguintes regras:
 
o As atividades que permitam é recomendado permanecer com regime de teletrabalho;
o Nos restaurantes, cafés e pastelarias a lotação máxima no interior dos espaços é de 6 pessoas e no exterior, nas esplanadas, é de 10 pessoas. Podem ser admitidas pessoas até às 00h e os estabelecimentos devem encerrar à 01h;
o O comércio pode fazer o seu horário com o do respetivo licenciamento;
o Os transportes públicos com lugares em pé ou sentados devem ter uma lotação de dois terços;
o Espetáculos culturais até às 00h, cuja lotação deve ser de 50% e fora das salas deve existir marcação de lugares marcados com a definição das normas da DGS;
o Escalões de formação e modalidades amadoras com lugares marcados e regras de acesso definidas pela DGS. Os recintos desportivos devem ter 33% da sua lotação e fora do recinto deve-se aplicar as regras da DGS;
o Casamentos e batizados com 50 % da lotação;
o Comércio a retalho alimentar e não alimentar com o horário do respetivo licenciamento.
 
A 28 de junho devem-se cumprir as seguintes regras:
 
o Os escalões profissionais ou equiparados, devem ter uma lotação de 33% e seguir as regras de acesso que serão definidas pela DGS;
o As lojas de Cidadão sem marcações prévias;
o Os transportes públicos não tem restrições de lotação;
o Táxis e TVDE com lotação limitada aos bancos traseiros.
 
Os concelhos que venham a registar a partir de 14 de junho níveis de incidência elevados irão aplicar-se medidas mais restritas, de acordo com o website: https://covid19estamoson.gov.pt/novas-fases-de.../
 
Legislação aplicável:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021https://bit.ly/3x1VQLP
 
 
O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que o Governo criou uma medida excecional de compensação ao aumento do valor da retribuição mínima mensal garantida (RMMG, ou seja, salário mínimo nacional).
 
São elegíveis a este apoio todas as entidades empregadoras com sede em território continental, incluindo pessoas singulares, com um ou mais trabalhadores a termo completo.
 
O pedido de compensação deve ser feito através das plataformas do IAPMEI e do Turismo de Portugal até ao próximo dia 9 de julho.
 
Esta medida pode ser consultada através do Decreto-Lei nº.37/2021, no website do Diário da Republica Eletrónico: https://bit.ly/3i1BNci ou através do website do IAPMEI: https://bit.ly/34ogtWz.
 
Vídeos de apoio ao preenchimento do formulário fornecido pelo IAPMEI: https://www.youtube.com/watch?v=QsWbgOfFggE
 
Para mais informações:
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide, através do telefone 245 908 220 ou pelo e-mail: gabinete.crise@cm-castelo-vide.pt
 

O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que a partir do dia 1 até ao dia 11 de junho a Segurança Social disponibiliza os Apoios Extraordinários à COVID-19.
 
O Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica e Apoio Extraordinário ao Rendimento dos Trabalhadores poderão ser pedidos através da Segurança Social Direta pelos requerimentos disponíveis no website da Segurança Social Direta https://bit.ly/3hUPo5c, de ressalvar que este apoio será referente ao mês de maio.
 
Vídeo de apoio ao preenchimento do apoio, fornecido pela Segurança Social: https://www.youtube.com/watch?v=-KYHgcG324c
 
Para mais informações:
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide, através do telefone 245 908 220 ou pelo e-mail: gabinete.crise@cm-castelo-vide.pt
 
O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que a ERSAR (Entidade Regulada dos Serviços de Águas e Resíduos) tem disponível um novo apoio para as micro e pequenas empresas e para os empresários em nome individual.
 
As entidades que se podem candidatar são as seguintes:
 
o as micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial;
o os empresários em nome individual em situação de crise empresarial;
o as empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID-19.
 
Este apoio é referente à Lei n.º 29/2021, que entrou em vigor a 20 de maio de 2021 são elegíveis os proprietários anteriormente referidos, cujas as instalações estejam encerradas devido à pandemia COVID-19 e onde se verifica uma quebra de faturação igual ou superior a 25%. Esta quebra é relativamente ao mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão, face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, ou por outro lado face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período. O pedido de suspensão dos serviços de fornecimento de águas pode ser solicitado através do website da ERSAR: https://bit.ly/2R8vtVi.
 
O requerimento esta disponível através do seguinte link: https://bit.ly/3g5yQ8a no website da ERSAR.
 
Para mais informações:
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide, através do telefone 245 908 220 ou pelo e-mail: gabinete.crise@cm-castelo-vide.pt
 
O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide, informa que estão abertas as candidaturas às novas medidas de apoio ao emprego disponibilizadas pelo IEFP que entraram em vigor no dia 19 de Maio de 2021 e que podem ser pedidas até ao dia 31 de Maio de 2021.
 
O novo incentivo à normalização da atividade empresarial, disponível pelo IEFP, consiste na atribuição de apoios financeiros às entidades empregadoras em relação ao regresso dos seus funcionários à atividade laboral, no qual estiveram afetos no primeiro trimestre de 2021. Este apoio oferece às empresas:
- Um incentivo monetário de duas vezes a RMMG, Retribuição Mínima Mensal Garantida.
 
O apoio simplificado é destinado a microempresas e à manutenção dos postos de trabalho das mesmas, uma vez que em 2020 tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. Este apoio oferece às microempresas:
 
- Aproveitamento de duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida RMMG, Retribuição Mínima Mensal Garantia, por trabalhador abrangido por aqueles apoios.
Estas medidas estão abrangidas à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, de acordo com o website do IEFP: https://www.iefp.pt/noticia?item=10750843
Para mais informações:
 
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide, através do telefone 245 908 220 ou pelo e-mail: gabinete.crise@cm-castelo-vide.pt
 
 
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