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O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que a ERSAR (Entidade Regulada dos Serviços de Águas e Resíduos) tem disponível um novo apoio para as micro e pequenas empresas e para os empresários em nome individual.
 
As entidades que se podem candidatar são as seguintes:
 
o as micro e pequenas empresas em situação de crise empresarial;
o os empresários em nome individual em situação de crise empresarial;
o as empresas cujas instalações estejam sujeitas a encerramento por determinação legal ou administrativa adotada no âmbito das medidas de controlo da pandemia da doença COVID-19.
 
Este apoio é referente à Lei n.º 29/2021, que entrou em vigor a 20 de maio de 2021 são elegíveis os proprietários anteriormente referidos, cujas as instalações estejam encerradas devido à pandemia COVID-19 e onde se verifica uma quebra de faturação igual ou superior a 25%. Esta quebra é relativamente ao mês civil completo imediatamente anterior ao mês civil a que se refere o pedido de suspensão, face ao mês homólogo do ano anterior ou do ano de 2019, ou por outro lado face à média mensal dos seis meses anteriores a esse período. O pedido de suspensão dos serviços de fornecimento de águas pode ser solicitado através do website da ERSAR: https://bit.ly/2R8vtVi.
 
O requerimento esta disponível através do seguinte link: https://bit.ly/3g5yQ8a no website da ERSAR.
 
Para mais informações:
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide, através do telefone 245 908 220 ou pelo e-mail: gabinete.crise@cm-castelo-vide.pt
 
O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide, informa que estão abertas as candidaturas às novas medidas de apoio ao emprego disponibilizadas pelo IEFP que entraram em vigor no dia 19 de Maio de 2021 e que podem ser pedidas até ao dia 31 de Maio de 2021.
 
O novo incentivo à normalização da atividade empresarial, disponível pelo IEFP, consiste na atribuição de apoios financeiros às entidades empregadoras em relação ao regresso dos seus funcionários à atividade laboral, no qual estiveram afetos no primeiro trimestre de 2021. Este apoio oferece às empresas:
- Um incentivo monetário de duas vezes a RMMG, Retribuição Mínima Mensal Garantida.
 
O apoio simplificado é destinado a microempresas e à manutenção dos postos de trabalho das mesmas, uma vez que em 2020 tenham beneficiado do apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho ou do apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade. Este apoio oferece às microempresas:
 
- Aproveitamento de duas vezes o valor da retribuição mínima mensal garantida RMMG, Retribuição Mínima Mensal Garantia, por trabalhador abrangido por aqueles apoios.
Estas medidas estão abrangidas à Portaria n.º 102-A/2021, de 14 de maio, de acordo com o website do IEFP: https://www.iefp.pt/noticia?item=10750843
Para mais informações:
 
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide, através do telefone 245 908 220 ou pelo e-mail: gabinete.crise@cm-castelo-vide.pt
 
 

O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que de acordo com a Lei do Orçamento de Estado para 2021, foi aprovado um diploma que autoriza um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas de contribuições à Segurança Social, desde que não se encontrem em fase de processo executivo.

A portaria regulamenta que as dívidas de empregadores e trabalhadores independentes, a pagar à Segurança Social até 31 de dezembro de 2021, podem ser repartidas em três ou seis tranches mensais e sucessivas, entre julho e dezembro, sem juros de mora.

Não são elegíveis dívidas de contribuições e quotizações incluídas em processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização, processo especial para acordo de pagamento, processo extraordinário de viabilização de empresas, regime extrajudicial de recuperação de empresas, contratos de consolidação financeira ou de reestruturação empresarial, ou contratos de aquisição do capital social de uma empresa por parte de quadros técnicos, ou por trabalhadores, que tenham por finalidade a sua revitalização e modernização.

O requerimento de adesão ao pagamento em prestações deve ser feito por via eletrónica, no site da Segurança Social Direta em:
https://app.seg-social.pt/sso/login...

Para mais informações:
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide (devido à situação atual agradecemos um contacto prévio através do telefone 245 908 220 ou pelo e-mail: gabinete.crise@cm-castelo-vide.pt)

Legislação aplicável: Portaria n.º 80/2021 de 7 de abril
https://dre.pt/application/conteudo/161014478

 

O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que o Ministério da Cultura delineou um conjunto de medidas estratégicas com o objetivo de atenuar os efeitos da pandemia COVID-19.
O Regulamento de Medidas de Apoio à Cultura prevê apoios transversais a todo o setor:
 
a) Programa Garantir Cultura, que compreende dois subprogramas:
i) Garantir Cultura — tecido empresarial;
ii) Garantir Cultura — entidades artísticas singulares e coletivas que prossigam atividades de natureza não comercial;
 
b) Apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura;
c) Apoios no âmbito da Direção-Geral das Artes (DGARTES);
d) Apoios no âmbito da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC);
e) Apoios no âmbito da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB);
f) Apoios no âmbito das Direções Regionais de Cultura;
g) Apoios no âmbito do Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P. (ICA, I. P.);
h) Programa de aquisição de arte contemporânea portuguesa do Estado.
 
No que respeita ao apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura, informa-se que formulário de requerimento está disponível no site do Ministério da Cultura. A operacionalização do Programa Garantir Cultura, bem como a linha de Apoio extraordinário aos artistas, autores, técnicos e outros profissionais da cultura, é competência do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais (GEPAC), estando disponível o e-mail apoiosocial.cultura@gepac.gov.pt para o esclarecimento de dúvidas.
 
Legislação aplicável:
 
 
Para mais informações:
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide (devido à situação atual agradecemos um contacto prévio através do telefone 245 908 220 ou pelo e-mail: gabinete.crise@cm-castelo-vide.pt)
 
O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que a Segurança Social tem em vigor até ao próximo dia 12 de abril o Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica.
 
 
Os requerimentos disponíveis no site da Segurança Social Direta destinam-se aos seguintes trabalhadores: 
• Trabalhador Independente;
• Membro de Órgão Estatutário.
 
 
Saiba como requerer os apoios através dos vídeos com os respetivos casos práticos:
 
 
Vídeo Trabalhador Independente:
 
 
Vídeo Membro de Órgão Estatutário:
 
 
Site da Segurança Social Direta para pedido de apoio:
 
 
Para mais informações:
Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide (devido à situação atual agradecemos um contacto prévio através do telefone 245 908 220 ou pelo e-mail: gabinete.crise@cm-castelo-vide.pt)
 
 
O Gabinete de Crise da Câmara Municipal de Castelo de Vide informa que a partir do próximo 5 de abril, existem novas regras relativamente ao plano de desconfinamento, em que são introduzidas as seguintes alterações face ao regime atual:
 
 
• Reabertura 2.º e 3º ciclos (e ATL`s para as mesmas idades) equipamentos sociais na área da deficiência;
• Museus, monumentos, palácios, galerias de arte e similares;
• Lojas até 200 m2 com porta para a rua;
• Feiras e mercados não alimentares (por decisão municipal);
• Esplanadas (max. 4 pessoas por mesa);
• Modalidades desportivas de baixo risco;
• Atividade física ao ar livre até 4 pessoas e ginásios sem aulas de grupo.
 
 
Legislação aplicável:
Decreto nº 5, de 28 de março de 2021: https://dre.pt/application/conteudo/160422311
 
 
Decreto Presidente da República n.º 31-A, de 25 de março de 2021:
 
 
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