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RENOVAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA
Publicado em 16-02-2021 |COVID-19

O Governo aprovou as medidas que regulamentam o novo decreto do Estado de Emergência, que estará em vigor até às 23h59, de dia 1 de março.

 

O Conselho de Ministros decidiu manter em vigor as medidas do anterior Estado de Emergência, que são as seguintes:

🔸  Dever geral de recolhimento domiciliário, exceto para um conjunto de deslocações autorizadas, nomeadamente:

- Aquisição de bens e serviços essenciais;

- Desempenho de atividades profissionais quando não haja lugar a teletrabalho;

- A frequência de estabelecimentos escolares;

  • O cumprimento de partilha de responsabilidades parentais;

- Outros.

🔸  Proibição de circulação entre concelhos, ao fim de semana, aplicando-se aqui as mesmas exceções acima referidas;

🔸  Confinamento obrigatório para pessoas com COVID-19 ou em vigilância ativa;

🔸  Obrigatoriedade de adoção do regime de teletrabalho, sempre que as funções em causa o permitam, sem necessidade de acordo das partes, não sendo obrigatório o teletrabalho para os trabalhadores de serviços essenciais;

🔸  Escolas, creches e ATL encerrados. Regime de ensino à distância, sem data anunciada de término;

🔸  Encerramento de um alargado conjunto de instalações e estabelecimentos, incluindo atividades culturais e de lazer, atividades desportivas e termas;

🔸  Suspensas as atividades de comércio a retalho e de prestação de serviços em estabelecimentos abertos ao público, com exceção dos estabelecimentos autorizados;

🔸  Os estabelecimentos de restauração e similares funcionam exclusivamente para entrega ao domicílio ou takeaway;

🔸  Os serviços públicos prestam o atendimento presencial por marcação, sendo mantida e reforçada a prestação dos serviços através dos meios digitais e dos centros de contacto;

🔸  Funcionamento de feiras e mercados, apenas para venda de produtos alimentares;

🔸  A realização de celebrações e de outros eventos fica proibida, à exceção de cerimónias religiosas;

🔸  Controlo de fronteiras terrestres, marítimas e fluviais, pelo menos até 1 de março. Limitadas deslocações para fora do território continental, salvo exceções previstas.

 

Mais informações:

https://covid19estamoson.gov.pt/

 

Legislação aplicável:

https://data.dre.pt/application/conteudo/157236767