Ir para conteúdo
Notícias
Notícias
DECRETO LEI N.º 79/2022 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - APOIO EXTRAORDINÁRIO COM VISTA À MITIGAÇÃO DO IMPACTO DO AUMENTO DE PREÇOS DO COMBUSTÍVEL NO SETOR AGRÍCOLA

DECRETO LEI N.º 79/2022 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022 - APOIO EXTRAORDINÁRIO COM VISTA À MITIGAÇÃO DO IMPACTO DO AUMENTO DE PREÇOS DO COMBUSTÍVEL NO SETOR AGRÍCOLA

O GADE, Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico, informa que o Governo e os parceiros sociais através do Decreto Lei n.º 79/2022, de 23 de novembro, criaram um apoio extraordinário com vista à mitigação do impacto do aumento de preços do combustível no setor agrícola.
 
Os beneficiários são os titulares de cartão para abastecimento de gasóleo colorido e marcado, com consumos registados no ano de 2021, desde que inscritos na Base de Dados do IB- Identificação do Beneficiário do IFAP. Caso os titulares do cartão para abastecimento de gasóleo colorido e marcado não estejam registados na Base de Dados do IB – Identificação do Beneficiário do IFAP podem registar-se presencialmente junto das entidades indicadas no sítio da internet do IFAP, IP, no prazo de 10 dias a contar da data de entrada em vigor do Decreto Lei n.º 79/2022 de 23 de novembro.
 
O apoio a receber será de 0,10€ por litro de gasóleo colorido e marcado considerando os consumos efetuados entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2021, sendo efetuado através de transferência bancária.
 
Este tipo de apoio pode ser cumulativo, no caso de pequenos agricultores ou detentores de agricultura familiar com a majoração prevista no artigo 248 da Lei n.º 12/2022 de 27 de junho (majoração de 0,06€ por litro com um consumo anual até 2000L de gasóleo colorido e marcado).
 
Para mais informações:
 
Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal de Castelo de Vide, através do telefone 245 908 220 ou pelo email gade@cm-castelo-vide.pt
 
 
Publicado em 29-11-2022 |Programas | Candidaturas
“PEQUENOS INVESTIMENTOS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS – INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS – NEXT GENERATION”

“PEQUENOS INVESTIMENTOS NA TRANSFORMAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS – INSTALAÇÃO DE PAINÉIS FOTOVOLTAICOS – NEXT GENERATION”

O GADE, Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico, informa que decorrem até as 17h de 24 de janeiro de 2023 as candidaturas ao apoio “Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas – Instalação de painéis fotovoltaicos – Next Generation”.
 
Os objetivos desta candidatura pretendem:
 
- Melhorar as condições de vida, de trabalho e de produção dos agricultores;
- Contribuir para o processo de modernização e capacitação das empresas do setor agrícola e da transformação e comercialização dos produtos agrícolas;
- Aumentar a sustentabilidade energética das empresas de transformação e comercialização dos produtos agrícolas através da produção de energia a partir de fonte renovável, designadamente, energia solar fotovoltaica.
 
Assim, as tipologias de intervenção a apoiar dizem respeito a investimentos em unidades agroindustriais para aquisição e instalação de painéis fotovoltaicos, respetivas estruturas associadas e a sua instalação, sendo o custo total elegível superior ou igual a 10 000.00€ e inferior ou igual a 200 000.00€. Apenas se admite uma candidatura por beneficiário, sendo os critérios de elegibilidade os expostos nos artigos 5.º, 6.º e 7.º da Portaria n.º 107/2015 de 13 abril, na sua redação atual.
 
Os apoios são concedidos sob a forma de subsídio não reembolsável e assumem a modalidade de custos simplificados. As candidaturas deverão ser submetidas através do preenchimento do formulário eletrónico disponível em www.portugal2020.pt em www.pdr-2020.pt
 
Para mais informações:
 
Gabinete de Apoio ao Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal de Castelo de Vide, através do telefone 245 908 220 ou pelo email gade@cm-castelo-vide.pt
 
 
Publicado em 28-11-2022 |Programas | Candidaturas
Eventos
Eventos
Avisos à população
Avisos à população