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Que princípios Orientam a Intervenção da CPCJ?

A intervenção da CPCJ depende sempre do consentimento expresso dos pais, do representante legal ou da pessoa que tenha a guarda de facto e da não oposição da criança ou jovem com idade igual ou superior a 12 anos.

A CPCJ exerce as suas obrigações em conformidade com a lei e os seus membros deliberam com imparcialidade e independência, mantendo as premissas da descrição e confidencialidade. Neste contexto, a intervenção da CPCJ obedece aos seguintes princípios:

a) Interesse superior da criança e do jovem;

b) Privacidade;

c) Intervenção precoce;

d) Intervenção mínima;

e) Proporcionalidade e atualidade;

f) Responsabilidade parental;

g) Prevalência da família;

h) Obrigatoriedade da informação;

i) Audição obrigatória e participação;

j) Subsidiariedade.

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