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O que é a CPCJ?

CPCJ é a sigla utilizada para "Comissão de Proteção de Crianças e Jovens".

Portugal tem várias CPCJ constituídas, entre elas, a de Castelo de Vide a funcionar desde 2006, nos termos da Lei n.º 142/2015, de 8 de setembro, segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro.

Todas as CPCJ são instituições oficiais não judiciárias com autonomia funcional que visam promover os direitos da criança e do jovem e prevenir ou pôr termo a situações susceptíveis de afectar a sua segurança, saúde, formação, educação ou desenvolvimento integral.

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